TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Acessos a rede e e-mail

 

Eu______________________________________________________, CPF___________________, Cargo____________________________________, solicito nesta data a criação dos acessos selecionados abaixo. Tenho conhecimento que o acesso às informações por meio desses é de minha inteira responsabilidade e que os sites visitados são gravados em equipamentos específicos para fins de auditoria.

Comprometo-me a zelar pelo uso profissional e correto da ferramenta, absoluto sigilo da senha e, também, a solicitar o cancelamento da senha caso ocorra qualquer alteração da representatividade legal que hoje detenho.

1. Utilizar a caixa postal (e-mail) colocada a minha disposição somente por necessidade de serviço ou por determinação expressa de superior hierárquico, realizando as tarefas e operações, em estrita observância aos procedimentos, às normas e às disposições contidas na instrução normativa que rege o acesso à internet/intranet e utilização de e-mails;

 

2. Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior;

 

3. Manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

 

4. Não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do navegador (browser), bem como encerrar a seção do cliente de correio, garantindo, assim, a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;

 

5. Não revelar minha senha de acesso à internet/intranet e de minha caixa postal (e-mail) a ninguém e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento;

 

Declaro, ainda, estar plenamente esclarecido e consciente das cláusulas que, enfatizando, entre outras, que:

 

1. Não é permitida a navegação em sites pornográficos, defensores de pedofilia ou sites de cunho racista e similares;

 

2. É de minha responsabilidade cuidar da integridade, confidencialidade e informações contidas em minha caixa postal (e-mail), devendo comunicar imediata quaisquer indícios ou possibilidades de irregularidades, de identificadas no sistema de correio, sendo proibida a exploração de falhas porventura existentes;

 

3. O acesso à informação de minha caixa postal (e-mail) não me garante direito sobre ela, uma vez que faço uso para melhor desempenhar minhas atividades administrativas, nem me confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas, pois se constitui de informações pertencentes à Administração Municipal;

 

4. Constitui descumprimento de normas legais, regulamentares e quebra de sigilo funcional divulgar dados obtidos por meio do uso de minha caixa postal (e-mail), a qual tenho acesso, para outros servidores não envolvidos nos trabalhos executados;

 

5. Devo alterar minha senha, sempre que obrigatório ou que tenha suspeição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas

 

6. Respeitar as normas de segurança e restrições de sistema impostas pelos sistemas de segurança implantados na instituição;

 

7. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos da Política Corporativa de Segurança da Informação, de suas diretrizes, bem como deste Termo de Responsabilidade.

 

Ressalvadas as hipóteses de requisições legalmente autorizadas, constitui infração funcional a revelação de segredo do qual me apropriei em razão do cargo, sendo crime contra a Administração Pública a divulgação a quem não seja servidor da Prefeitura, das informações a(s) qual(is) tenho acesso, estando sujeito às penalidades previstas em lei; Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, e de outras infrações disciplinares, constitui falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais e regulamentares não proceder com cuidado na guarda e utilização de senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado;

 

Constitui infração funcional e penal enviar ou facilitar o envio por terceiros de e-mails falsos, ficando o infrator sujeito à punição com a demissão, conforme responsabilização por crime contra a Administração Pública, tipificado nos artigos 313-A e 313-B, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848, de 1940).

 

E-mail: _________________@jeriquara.sp.gov.br

 

 

Jeriquara/SP, ­­­­____ de ______________ de _______

 

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(Assinatura)

Nome:
TERMO DE RESPONSABILIDADE