GABINETE

PREFEITO SANCIONA LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM BARULHO

LEI N.º 879 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO JERIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Jeriquara – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte:

A P R O V A

Artigo 1º.  Fica proibido no Município de Jeriquara, o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

  • 1º. A proibição à qual se refere este artigo estende-se aos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
  • 2º. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:

I – Os fogos de artifício considerados:

  1. a) Fogos de vista, sem estampido;
  2. b) Balões pirotécnicos;

Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA, 05 de Fevereiro de 2020.

EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES

Prefeito Municipal

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