GABINETE

CÂMARA APROVA CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 POR 8 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO

Em decisão tomada em plenário na sessão 4ª Sessão extraordinária do dia 16 de junho de 2020, os vereadores de Jeriquara aprovaram as contas do Prefeito, TC n.o 6418/989/16-6 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2017

 

O projeto de Decreto Legislativo 01/2020, elaborado a partir do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi levado a plenário que, em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

 

A sessão especial foi conduzida pela Presidente Cintia de Paula Costa, os vereadores seguiram a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que havia emitido parecer prévio pela aprovação das contas.

 

Os vereadores que votaram favorável ao parecer as contas anuais de 2017 são: Alberico Nonato Coelho, Altair Elias da, Cintia de Paula Costa, Ismael Donizete Vieira Borges, Luiz Paulo Gomes Ribeiro, Marli Maria Dias, Roberto de Lima.

 

Teve uma abstenção do vereador Paulo Luiz Vieira.

 

Segue abaixo o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o vídeo da sessão.

4° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP

Publicado por Camara Jeriquara em Terça-feira, 16 de junho de 2020

 

RELATÓRIO

 

 

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento,  receberam do Exmo. Sr. Presidente do Legislativo Municipal, as contas da Prefeitura Municipal de Jeriquara, referentes ao exercício econômico financeiro de 2017, objeto do TC n.o 6418/989/16-6 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Consta do procedimento em epigrafe o resultado da fiscalização “in loco”, realizada através de testes e verificações, apresentadas em itens próprios do relatório de auditoria (evento 45.34) do TC supracitado. A origem intimada a apresentar suas justificativas aos itens apontados no relatório, no prazo legal, apresentou sua defesa por escrito (eventos 49.1 e 52.1) nos mesmos autos.

 

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável, pois no seu entender houve extrapolação do limite de gastos com pessoal, descumprindo-se o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, propondo recomendações á origem (evento 77). As Assessorias Técnicas manifestaram-se pela emissão de parecer favoravel, sendo acompanhadas por sua Chefia (evento 77). De igual modo procedeu-se a SDJ (evento 91).

 

Em seguida, após os ulteriores de direito, o processo foi submetido a E.  Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e na sessão realizada em 24/09/2019, acatando-se o  voto do relator, decidindo-se pela  emissão de parecer favorável a sua aprovação.

 

É o relatório

 

P A R E C E R

 

Prescreve a Constituição da República Federativa do Brasil:

 

“Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pela Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.

 

& 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

 

& 2º. O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

 

De outro lado, prescreve a Lei Orgânica do Município de Jeriquara que compete privativamente a Câmara Municipal julgar as contas do Executivo Municipal, deliberando sobre o parecer prévio exarado pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

 

Incontroverso, portanto, que a Câmara Municipal é o órgão  competente para o julgamento das contas do Executivo Municipal, e que por disposição constitucional deliberará sobre o parecer prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas.

 

No caso em tela, recebido os autos e após os ulteriores de direito, através de r. despacho da Sra. Presidente e anteriormente ao pronunciamento dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, para o completo atendimento ao princípio inscrito no inciso LV do art. 5º. da Constituição Federal, determinou a expedição de notificação ao Sr. Eder Luis Carvalho Gonçalves – responsável pelas contas anuais da Prefeitura Municipal de Jeriquara, exercício de 2017, acompanhado de cópia da mídia digital dos autos,  para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentasse defesa e ou justificativas por escrito, deixando transcorrer “in albis” o prazo.

 

Na análise detalhada dos autos e de todo o processado, observou-se que o Executivo Municipal deu cumprimento à aplicação dos índices legais, bem como encontrando em ordem os tópicos essenciais, a saber:

 

Aplicação no ensino 32,28% (mínimo 25%); Investimento no magistério – verba do FUNDEB 96,97% (mínimo 60%); Total de despesas com FUNDEB 100%; Investimento total na saúde 19,95% (mínimo 15%);

 

 

Embora nos gastos com pessoal tenha-se atingido o percentual de 54,46%, com extrapolação do limite estabelecido no artigo 20, III, b da LRF, no segundo quadrimestre de 2018 referido indice foi reconduzido abaixo do limite maximo previsto, cumprindo o regramento estabelecido no artigo 23 do mesmo diploma legal.

 

No voto, o Eminente Relator, consignou que já no primeiro quadrmestre de 2018, a Prefeitura Municipal de Jeriquara tinha como indice 51,49%, e 48,33% no segundo quadrimestre, dados comprovados pela ATJ atraves do sistema Audesp.

Importante consignar aqui, que nas contas do exercicio anterior (2016), ocorreram falhas, tais como o não pagamento e consequente contabilização de salario de servidores, que foram assumidos, contabilizados e adimplidos no exercício de 2017, fatos que dentre outros, levaram esta casa a desaprovarem as contas de 2016 e enviarem copia de suas motivações aos órgaos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público), o que obviamente gerou reflexos no indice aqui discutido.

 

Não menos importante, além da recondução do indice com pessoal em completo atendimento ao artigo 23 da LRF, foi a boa situação economica-financeira do Municipio do exercicio de 2017, com resultado financeiro no importe de R$ 2.106.000,00 (dois milhões, cento e seis mil reais), indicando capacidade de pagamento dos valores exigíveis em curto prazo e aumento do saldo patrimonial, concluindo o D. Relator de que a falha quanto ao indice de pessoal apresentada, estava sanada.

 

Nesse raciocínio, entende os membros da comissão de finanças e orçamento que as justificativas apresentadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal perante a Corte de Contas, são plausíveis sendo que foram devidamente comprovadas, pelo que acatamos e reconhecemos os esforços dispendidos para a regularização do indice com gastos de pessoal, principalmente por débitos e pendências herdados da gestão anterior, mormente no que concerne a priorização dos pagamentos dos salários dos servidores e respectivos encargos fiscais e trabalhistas (verba de natureza alimentícia) e de caráter social que foram devidamente quitados.

 

 

Frisa-se por fim, que os tópicos essenciais das contas do exercício de 2017 encontraram-se em perfeita ordem, tendo o Executivo Municipal dado cumprimento ao mínimos legais exigidos por lei, sendo 32,28 % no ensino  e investido na saúde 19,95%; tendo ainda, se verificado o aumento de saldo financeiro e patrimonial no período em análise e que os demais tópicos apontados pela auditoria foram considerados e relevados pelo E. Tribunal, ante as justificativas apresentadas pelo Sr. Prefeito Municipal.

.

Assim é que em face de todo o exposto, vistos, relatados e discutidos os presentes autos do TC 6418/989/16-6 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes às contas anuais da Prefeitura Municipal de Jeriquara, exercício economico financeiro de 2017, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças,  nos termos da fundamentação supra, opinam pela manutenção do parecer prévio emitido pelo E. Tribunal, para o fim de aprovar as contas do Executivo Municipal, exercício economico financeiro de 2017,  seguindo em anexo o projeto de decreto legislativo.

 

 

 

Jeriquara, 12 de junho de 2020.

 

 

 

Ismael Donizete Vieira Borges

Presidente

 

Roberto de Lima

Membro

 

Luis Paulo Gomes Ribeiro

Membro

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