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Convocação para eleições ao cargo de conselheiro tutelar gestão 2024 -2028
Edital Nº 01/2023
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR GESTÃO 2024 – 2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jeriquara, (CMDCA),
no uso de suas competêcias atribuídas pelas Leis Municipal 254/03, nº 713/15, 854/19,
1.038∕23 e atendendo ao disposto na Lei Federal no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA), bem como, atendendo ao disposto na Resolução 231, de 28 de
dezembro de 2022, do CONANDA, faz publicar este edital para a realização do processo
eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares de Jeriquara SP.
