Documentos OficiaisLeis/Leis ComplementaresPlanta Genérica Municipal

Planta Genérica Municipal

= Lei Complementar N. º 145 de 27 de Março de 2023 =

“Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município, e dá outras providências. ”

Lei 145-23 – Planta Genérica

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