Código Tributário do Município de Jeriquara-SP.

Lei Complementar N.° 51, de 27 de Dezembro de 2012.

(Referência – Projeto de Lei Complementar N°. 003, de 04.12.2012)

(Referência – Autografo de Lei N°. 031, de 21.12.2012)

Institui o Código Tributário do Município de Jeriquara-SP.

Lei Complementar 51 – Código Tributario do Municipio de Jeriquara-SP