Documentos OficiaisLeis/Leis ComplementaresPlanta Genérica Municipal
Planta Genérica Municipal
= Lei Complementar N. º 145 de 27 de Março de 2023 =
“Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município, e dá outras providências. ”